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3.teoria geral (princ. legalidade (normativos constitucionais (E.C, L.…
3.teoria geral
princ. legalidade
lei formal
normativos constitucionais
E.C
L. Complementares
leis delegadas
medidas provisóris
eficácia horinzontal
indireta/mediata
Dfund.. relações privadas
juiz de piso
ler infraconstitucional
óculos de constitucional
legislador
pondera
aplica/não
relações privadas
então cria lei
direta/imediata
independa legislador
juiz aplica
ponderadamente
Dfund.
relações privadas
fundamentais
materialmente constitucionais
Carl Shmitt
CF ser entendida
decisão política fundamental