Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REVISÃO CRIMINAL (HIPÓTESES (erro judicial: sentença baseada em documentos…
REVISÃO CRIMINAL
-
QUANDO?
grande diferença da ação rescisória, que tem prazo prescricional de 2 anos
-
-
QUEM?
se o réu não quiser, já era
cônjuge, filho, irmão: apenas se o réu morrer
-
RECURSOS
cabe embargos de declaração, mas não cabe apelação
-
-
-
-
-
-
