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06 - AGENTES PÚBLICOS (PROIBIÇÕES (AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE…
06 - AGENTES PÚBLICOS
PROIBIÇÕES
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RETIRAR QUALQUER DOCUMENTO DA REPRTIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO
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COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO
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MANTER SOB SUA CHEFIA E EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTES
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ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO
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DEVERES
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CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO AS ILEGAIS
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REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER