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9 Processo Legislativo (Veto parcial (Texto integral, alínea, artigo,…
9 Processo Legislativo
Discussão e votação
Inicia na Câmara
Iniciativa
Presidente
STF
Tribunais superiores
PR
Solicitar urgência
PL de sua iniciativa
Regime de urgência - 45 dias
Exceto prazo constitucional determinado
Sobrestadas as deliberações
Emendas
10 dias
Prazos não correm no recesso
PL Aprovado por uma casa será revisto pela outra
Emenda
Volta a casa iniciadora
único turno de discussão e votação
Aprovado pelas 2
Sanção e publicação
Rejeitado pela revisora
Arquivado
Casa que concluir envia ao PR
15 dias - sanção
Veto parcial
Texto integral
alínea
artigo
inciso
parágrafo