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(ÍNICIO) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (PRINCÍPIOS (P. DA INEXIGIBLIDADE DA…
(ÍNICIO) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PRINCÍPIOS
SÃO EXPRESSOS NA CF
PRESUNÇÃO DE
NÃO CULPABILIDADE
:warning:
DEVIDO
PROCESSO LEGAL
:bookmark_tabs:
DIREITO AO
SILÊNCIO
:zipper_mouth_face:
SISTEMA ACUSATÓRIO
CARACTERÍSTICAS
PUBLICIDADE :tv:
IMPARCIALIDADE :black_heart:
CONTRADITÓRIO :speaking_head_in_silhouette:
AMPLA DEFESA :raising_hand::skin-tone-2: :shield:
DISTINÇÃO DAS ATIVIDADES
ACUSAR
E JULGAR
INICIATIVA PROBATÓRIA
EXCLUSIVA
DAS PARTES
JUIZ COMO :male-judge:
3º IMPARCIAL
E PASSIVO NA COLETA DE PROVA
NEUTRO
IGUALDAD
E DE
OPORTUNIDADES
ÀS PARTES
REPÚDIO
A
PROVA TARIFADA
P. DA PUBLICIDADE
:tv:
A LEI SÓ PODERÁ
RESTRINGIR A PUBLICIDADE
DOS ATOS PROCESSUAIS
QUANDO
A DEFESA DA INTIMIDADE
OU INTERESSE SOCIAL
O EXIGIREM
P. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
GARANTE
CONTRADITAR
ATOS E DOCS
COM OS
MEIOS E RECURSOS
PREVISTOS
P. DO JUIZ NATURAL :male-judge:
NINGUÉM SERÁ
PROCESSADO
NEM SENTENCIADO
SENÃO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE
P. DA INEXIGIBLIDADE DA AUTOINCRIMINAÇÃO
= DIREITO AO SILÊNCIO :zipper_mouth_face:
SOBRE DADOS QUALITATIVOS
SEM DIREITO AO SILÊNCIO :forbidden:
DADOS SOBRE O FATO
DIREITO AO SILÊNCIO
:check:
DIREITO AO SILÊNCIO
:zipper_mouth_face:
A FALTA DE ADVERTÊNCIA
:warning:
NÃO CONDUZ À :no_entry:
ANULAÇÃO AUTOMÁTICA
DO DEPOIMENTO
DEVE-SE ANALISAR
AS DEMIAS CIRCUNSTÂNCIAS
P/ VERFICAR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DEVE SER INFORMADO
DURANTE A OITIVA NO
IP
OBS: A NÃO COMUNICAÇÃO AO ACUSADO
:warning:
DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO
É CAUSA DE
NULIDADE RELATIVA
:red_flag:
CUJO RECONHECIMENTO
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
P. DO FAVOR REI
OU DO
IN DUBIO PRO REO
P. DA PARIDADE DE ARMAS
:gun:
PAR CONDICIO
É
MITIGADO
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA
PELO P. DA
OFICIALIDADE
BAFOMETRO
O TESTE EM ETILÔMETRO
SE REALIZADO DE FORMA
VOLUNTÁRIA
SEM
QLQR IRREGULARIDADE
NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DO P. DO NEMO TENETUR SE DETEGERE
DO DIR. DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MSM
AINDA QUE
O
POLICIAL
NÃO TENHA :male-police-officer: :red_cross:
FEITO
ADVERTÊNCIA
SOBRE :warning:
O DIR.DE RECUSAR AO EXAME
P. DA OBRIGATORIEDADE
É MITIGADO
EM
IMPO
(INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL)
POIS HÁ POSSIBILIDADE DE
TRANSAÇÃO PENAL
TRANSAÇÃO PENAL = AUTOCOMPOSIÇÃO
P. PENAL
DESTINA-SE A REGULAR
O MODO
OS MEIOS
E OS ÓRGÃOS DO ESTADOS
ENCARREGADOS DO EXERCÍCIO
DO JUS PUNIENDI
GRAVAÇÃO TELEFONICA :phone:
NÃO HÁ VIOLAÇÃO :warning:
SE UM PARTICIPANTE GRAVAR
PROVA LÍCITA
FONTES
FORMAL IMEDIATA
CPP :closed_book:
= DIRETA
:arrow_right:
FORMAL MEDIATA
JURISPRUDÊNCIA
PRINCÍPIOS GERAIS
= INDIRETA
:leftwards_arrow_with_hook:
NÃO É VEDADA
:forbidden:
DE FORMA
ABSOLUTA
A AUTOTUTELA
E A AUTOCOMPOSIÇÃO
P. DA TERRITORIALIDADE
:flag-br:
NÃO HÁ EXTRATERRITORIALIDADE NO CPP
CPP
Art. 1º - O PROCESSO PENAL REGER-SE-Á
EM TODO TERR. BRASILEIRO :flag-br:
RESSALVADOS
I)
TRATADOS :handshake:
CONVENÇÕES :loudspeaker:
E REGRAS :bookmark:
DE DIREITO INTERNACIONAL
:earth_americas:
III)
PROCESSOS DA
JUSTIÇA MILITAR
:male-police-officer:
II)
PRERROGATIVAS NOS CRIMES
DO PR :crown:
MINISTRO DE ESTADO (CONEXO)
MINISTRO STF
CRIME DE RESPONSA
Art. 2º - A LEI P.PENAL
APLICAR-SE-Á DESDE LOGO
SEM PREJUÍZO DA VALIDADE
DOS ATOS REALIZADOS
SOB VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR
PRAZO JÁ INICIADO
:calendar: :check:
INCLUSIVE P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
SERÁ REGULADO
PELA LEI ANTERIOR
SE ESTA NÃO PRESCREVER
PRAZO MENOR DO QUE O FIXADO PELO CPP
NORMAS PROCESSUAIS PENAIS
SOBRE
FIANÇA :moneybag:
PRISÕES :japanese_goblin:
LIBERDADES :statue_of_liberty:
DEVEM SER APLICADAS
IMEDIATAMENTE
INDEPENDENTE
DE SER MAIS BENÉFICA OU NÃO
Art. 3º - A LEI P. PENAL
ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
E APLICAÇÃO ANALÓGICA
BEM COMO
SUPLEMENTO DOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
DIFERENÇAS
INTERP. EXTENSIVA
É A AMPLIAÇÃO
DO CONTEÚDO DA LEI
QND A NORMA DIZ
MENOS
DO QUE DEVERIA
INTERP. ANALÓGICA
USA A SEMELHANÇA
INDICADA PELA LEI
ANALOGIA
INTEGRAÇÃO DO DIREITO
SUPRIR LACUNAS
OBS: CONTRA OU A FAVOR DO RÉU