Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (Não é absoluto (Não assegura…
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
Art. 5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Br
Sistema inglês de jurisdição
SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA
Somente as decisões do
poder Judiciário
fazem
coisa julgada material
(em definitivo)
Particular pode recorrer administrativamente ao ter um direito seu violado
Todas as decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial
Jurisdição condicionada
Não existe no Br
Acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio
Exceção
Jurisdição é condicionada (prévio requerimento adm)
Habeas data
Controvérsias desportivas
Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Adm. Pública
Direito de petição
Requerimento judicial de benefício previdenciário
Não é absoluto
Artigo não obsta que o legislador estipule regras para o ingresso do pleito na esfera jurisdicional
Não assegura a gratuidade universal no acesso aos tribunais
Equivalência entre o valor da taxa judiciária e o custo da prestação jurisdicional
Inconstitucional exigência de depósito prévio
Duplo grau de jurisdição
Reexame por órgão diverso e de hierarquia superior àquela que decidiu em primeira instância
CF/88 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição