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TRIBUNAL DO JURI (Princípios ((Soberania dos veredictos (Evitar que a…
TRIBUNAL DO JURI
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Tribunal popular
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25 jurados, escolhidos dentre cidadãos do Município e entre todas as classe sociais
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Art. 5º
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
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