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DIREITO DE PROPRIEDADE (Art. 5º (XXIII - a propriedade atenderá a sua…

- - - - É necessário que o proprietário dê à propriedade uma função social
        
        Se estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público
        
        3 hipóteses
        
        Utilidade pública
        
        Interesse social
        
        Necessidade pública
- - - - Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social
        
        Descumprimento da função social
        
        Títulos de dívida pública (10 anos)
      - Desapropriação confiscatória
        
        Culturas ilegais de plantas psicotrópicas
        
        Exploração de trabalho escravo
        
        Sem indenização
      - Desapropriação para fins de reforma agrárias
        
        Prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (20 anos)
        
        Imóvel rural que não esteja cumprindo função social