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09 - DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ASSOCIAÇÕES (DISSOLVIDAS (TRÂNSITO…
09 - DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
LIVRE ASSOCIAÇÃO
PARA FINS LÍCITOS, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR
CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL
ASSOCIAÇÕES
DISSOLVIDAS
TRÂNSITO EM JULGADO
SUSPENSAS
POR DECISÃO JUDICIAL
NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO
REPRESENTAR SEUS FILIADOS
QUANDO AUTORIZADAS
LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE
PROPRIEDADE
GARANTIDO O DIREITO
ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL
IMINENTE PERIGO PÚBLICO
AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR
INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO