I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
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STF
:red_cross: é INCONSTITUCIONAL lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento (direito civil)
:red_cross: é INCONSTITUCIONAL lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas (direito processual)
:red_cross: é INCONSTITUCIONAL lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito*
:red_cross: é INCONSTITUCIONAL lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa (direito processual)
SV nº 46 - a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União
:red_cross: é INCONSTITUCIONAL lei estadual que impõe a obrigatoriedade da prestação de serviço de segurança em estacionamento (direito civil)