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Mandado de Segurança (Autoridades administrativas (48 horas, Notificação…
Mandado de Segurança
Autoridades administrativas
48 horas
Notificação da liminar
Remete ao ministério ou órgão subordinados
Cópia ao Advogado-geral da União ou representante judicial
Providências, suspensão da medida, defesa do ato.
Indeferida
Não cabe MS
Falta requisito legal
Decorrido prazo de impetração
cabe apelação ou agravo
Sentença
Apelação
Duplo grau obrigatório
Com ou sem parecer do MP
Decisão em 30 dias
autos conclusos
MP
10 dias
Litisconsorte ativo
Só até despacho da inicial
Executada provisoriamente
Exceto quando vedada liminar
Pagamento a servidor público
Vencidas da data do ajuizamento
Prioridade sobre todos os outros atos
Salvo
Habeas Corpus
Prazo de conclusão
Até 05 dias.
Junta cópia das notificações e recibo (comprovante de remessa)