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Direito Constitucional 5 (Habeas Data (Para assegurar o conhecimento de…
Direito Constitucional 5
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Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
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A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesses social o exigirem.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e de advogado.
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Habeas Data
Para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
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Mandado de Segurança
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
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Mandado de Injunção
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.