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Direito Constitucional 4 (Penas Adotadas no Brasil: (Privação ou restrição…
Direito Constitucional 4
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos:
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Para mandantes, executores e quem poderia ter evitado e se omitive.
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A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
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A pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.