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DIREITO À IGUALDADE (Tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas…

- - - - Trans têm direito de alteração do nome e do sexo no registro civil (independe de processo judicial) (independente da cirurgia ou processo hormonal)
- - - - não pode criar leis que discriminem pessoas que se encontrem em situação equivalente
  - - - não podem diferenciar aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual