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LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Nenhum direito fundamental é absoluto…
LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Nenhum direito fundamental é absoluto
Encontram limites em outros direitos
Não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas
Duas teorias
Teoria interna (teoria absoluta)
Limites do direito lhe são imanentes, intrísecos
Núcleo essencial é insuscetível de violação (independente do caso concreto)
Teoria externa (teoria relativa)
Fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos
Determinação do que é o "núcleo essencial" dependerá da análise do caso concreto
Teoria dos "limites dos limites"
TEORIA DO "LIMITES DOS LIMITES"
Lei pode impor restrições aos direitos fundamentais (Ex.: estado de sítio e estado de defesa)
Porém
núcleo essencial
precisa ser protegido
Definição do núcleo
Princípio da proporcionalidade
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade
Impedir violação do núcleo essencial
Impor limite às restrições