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CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DUPLA DIMENSÃO (SUBJETIVA…
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DUPLA DIMENSÃO
SUBJETIVA
Exigíveis perante o Estado
1ª Geração
Liberdades negativas
Obrigação do Estado de não-fazer
2ª Geração
Prestações positivas
Obrigação de fazer
OBJETIVA
Princípios estruturantes do Estado
UNIVERSALIDADE
Comum a todos os seres humanos
Ex.: Direito à vida
HISTORICIDADE
São mutáveis e sujeitos a ampliação
INDIVISIBILIDADE
Não podem ser considerações isoladamente
INALIENABILIDADE
Intransferíveis e inegociáveis
IMPRESCRITIBILIDADE
Não se perde com o tempo
IRRENUNCIABILIDADE
O titular não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-lo
RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE
Não há direitos fundamentais absolutos
Direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais
COMPLEMENTARIDADE
Diferente direitos devem ser interpretados conjuntamente
CONCORRÊNCIA
Podem ser exercidos comulativamente
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
Não podem ser enfraquecidos ou suprimidos
EFETIVIDADE
Poderes Públicos têm a missão de concretizar os direitos fundamentais