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12.03 - Ação anulatória (Caso concreto (Vendedor de xampú anticaspa no…

- - - - Ação anulatória + tutela de urgência (requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano, risco ao resultado útil do processo e a sua irreversibilidade)
        
        Pedidos
        
        Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade
        
        Procedência do pedido para anular o débito/lançamento tributário
        
        Prova por todos os meios admitidos em meio, principalmente a prova pericial
        
        Valor da causa: valor da dívida ou constante do auto de infração
        
        Endereçamento
        
        Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de São Paulo
        
        Art. 319 do CPC
        
        Cientificar o órgão de representação judicial
        
        Procuradoria Geral
- - - - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
      - Portanto, é uma faculdade do contribuinte
    - - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral
- - - - Endereçamento (art. 25, I, do Decreto)
        
        Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
        I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal
    - - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
      - Regimento Interno do CARF
        
        Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:
        I - Embargos de Declaração;
        II - Recurso Especial;
        e III - Agravo.
        
        Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
        
        Art. 67 (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da
        interposição do recurso.
        
        Decreto 70.235/72
        Art. 25 (...)
        II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial
        (...)
        § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.
        
        CTN
        Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
        I - à capitulação legal do fato
        
        Portanto, o voto de qualidade desfavorável ao contribuinte será desconsiderado, tendo em vista o art. 112, I, do CTN