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LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (LEGALIDADE (RESERVA LCP (parte do todo…
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
LEGALIDADE
INICIATIVA CONCORRENTE
Exceto Territórios
União
EXIGÊNCIA / MAJORAÇÃO
ICMS
Guerra fiscal
Submissão CONFAZ
RESERVA LCP
Empréstimos compulsórios
Impostos residuais
IGF
Cont.Soc. residuais
Elementos
ICMS
ISS
ITCMD
Contribuições previdenciárias
RESOLUÇÃO S.F.
Obrigatórias
AL Interestadual/Exportação ICMS
ALmín IPVA
Facultativas
ALmín OpInternas ICMS
ALmáx OpInternas ICMS
NÃO EXIGEM LEI
Atualização monetária
Subst. índice AM
Obrigações acessórias
Taxa (maior custo)
Prazo pagamento
MITIGAÇÃO
Alteração AL
IE
IPI
II
IOF
Redução/Restabelecimento AL
CIDE-Comb.
ICMS-Comb/Lub Mon.
ABRANGE
Juros de Mora
Crédito tributário
Exclusão
Suspensão
Extinção
Penalidades
Aspectos da OT
Base cálculo
Alíquota
Fato gerador
Sujeitos
Hipótese incidência
ANTERIORIDADE
IRRETROATIVIDADE
