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Pena cumprida no estrangeiro (Mesmo crime, (Atenua (diversas ( image )),…
Pena cumprida no estrangeiro
Mesmo crime,
Atenua
diversas
computada
idênticas
sentença estrangeira
homologada no Brasil
reparação do dano,
medida de segurança.
Depende:
pedido da parte interessada
tratado de extradição
requisição do Ministro Justiça
Contagem de prazo
dia do começo :check:
frações dia :red_cross:
dias, meses, anos :check:
lei especial,
ñ modo diverso
regras gerais :check:
cumulativamente liberdade e pecuniária
prisão por multa :forbidden:
