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Pena cumprida no estrangeiro (Mesmo crime, (Atenua (diversas (image)),…
Pena cumprida no estrangeiro
Mesmo crime,
Atenua
diversas
computada
idênticas
sentença estrangeira
homologada no Brasil
reparação do dano,
medida de segurança.
Depende:
pedido da parte interessada
tratado de extradição
requisição do Ministro Justiça
Contagem de prazo
dia do começo :check:
frações dia :red_cross:
dias, meses, anos :check:
lei especial,
ñ modo diverso
regras gerais :check:
cumulativamente liberdade e pecuniária
prisão por multa :forbidden:
