Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Agentes Publicos - 11/03 (Previsoes Constitucionais (Obrigatoriedade de…

- - - - MESMO QUE transitoriamente ou sem remuneração
- - - - Servidores Publicos (estatutarios) - Efetivos e EM COMISSAO (comissao sao estatutarios tbm)
      - Empregados Publicos (Celetistas)
      - Servidores Temporarios - Para atender a necessidade temporaria de excepional interesse publico
  - - - ELABORAM politicas publicas e DIRIGEM Adm Pub
      - Atuam com Liberdade Funcional
      - Ocupam Primeiros Escaloes do Poder Publio
      - Ex: Presidente, governador, ministros de estado (nao sao eleitos, sao de livre provimento), secretarios...
        
        MAS, existem casos de ag pol que entram por conc. publico:
        
        OBS: DPU e AGU NAO SAO ag. pol. (de acordo com cespe)
        
        Se ligar que AGU é tido como ministro de estado, mas mesmo assim não é considerado agente politico
        
        Membros do TC (ministros e conselheiros)
        
        Membros do MP (procuradores, promotores)
        
        Membros do Judiciario (Juiz, Desembargador)
- - - - Teve irregularidade na sua Investidura
      - Obs:
        
        Sua Investidura é nula, entao ele tem que sair
        
        Mas: Presuncao de Aparencia -Presuncao de Legitimidade. HA VALIDADE DOS SEUS ATOS (sao convalidados)
        
        Eles recebem remuneração pelo serviço prestado
    - - Situações Excepcionais (emergencia, calamidade pública)
- - - - Excecoes
        
        Existe possibilidade de EMPREGO PUBLICO na ADM DIRETA - ACS e ACE
        
        Agentes de Combate a Endemias
        
        Obs: Previsao Constituional - Emprego publico pq pode ser que eles nao sejam mais necessarios, se acabarem as endemias
        
        Agentes de Combate a Saude
        
        Art. 39 da CF
        
        STF suspendeu emenda 19 que previa contratcao na adm direta de empregado publico. (Entao agora volta a regra (RJU) de so poder estatutarios na ADM DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL)
        
        Mas existem empregados publicos na ADM DIRETA pq no periodo que vigeu essa emenda, foram feitas tais contratacoes
        
        HOJE NAO PODE MAIS CONTRATAR EMPREGADO PUBLICO NA ADM DIRETA A NAO SER ACEs e ACSs
    - - Aqui, entender que é de direito privado, mas tem algumas coisas do direito publico (Ex: motivacao na demissao, concurso publico)
- - - - Para servidores EFETIVOS, para DIRECAO, ASSEORAMENTO e CHEFIA
    - - Exercida pelos Servidores Temporarios
      - Obs: Esses não adquirem estabilidade
- - - - Obs 2: Se quem ta dentro das vagas desiste, os que preencherem essas vagas PASSAM A TER DIREITO SUBJETIVO
    - - Exceção: Subssidios de DEP FED; SEN; PR; VPR; Ministro Estado (por decreto legislativo)
        
        "Competencia Exclusiva do CN" (obs: Subsisio de SEN e DEP é IDENTICO)
        
        Obs: Subsidio Ministro STF é por Lei
      - São previstos ajustes anuais (devido a inflação)
  - - - JUD
      - Ministros do TC
      - MP
  - - - Poder Judiciario - Ministro do STF
      - SERVIDORES do Judiciario(exclui-se os membros aqui), Defensores, Procuradores e Membros do MP (se ligar que MP nesse caso ta vindo separado do JUD) - SUBSIDIO DO DESEMBARGADOR DO TJ
        
        MAAAAS, essess nao podem ganhar mais que 90,25% do STF
        
        Obs: Ministro de Triibunal superior é 95% do Ministros do STF. 90,25 = 95% x 95%
      - Poder Executivo - GOVERNADOR
      - Poder Legislativo - DEP EST e DIST
        
        MAAAAS, esses nao podem ganhar mais do que 75% dos Dep Federais
    - - Legislativo - 20% a 75% do Subsidio dos DEP EST, dependendo da população
      - Poder Executivo - PREFEITO
    - - Qnd tem acumulacao de cargos, o teto é calculado para CADA CARGO (e nao os 2 somados)
    - - Vedado calculo cumulativo de uma vantagem peuniaria sobre outra, QUALQUER que seja o TITULO ou FUNDAMENTO (se Venimento basico é x e adicional é 50% de x, se vier outro adicional so vai ser em cima do vencimento basico)
      - As parcelas dos vencimentos podem mudar (Venc basico e Vanagens), ex: uma diminuir e outra aumentar, desde que os vencimentoS brutos permanecam iguais. (Decorre da irredutibilidade dos venimentos)
      - Adm direta e FASE se submetem ao teto, EXCETO ESTATAL NAO DEPENDENTE
      - Se a remuneracao passar do teto, tem um abate e se iguala ao valor BRUTO DO TETO. Depois que se descontam previdencia e IR
        
        Isso é aplicado mes a mes! Nao pode haver compensacoes depois
      - OS vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NAO PODERAO ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
        
        Uai e pq o teto é o dos ministros do STF entao ??????????
  - - - Limite de Idade (aqui é a idade máxima)
      - 3 anos de atividade juridica p/ JUIZ e membro do MP