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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Extradição(LI e LV):…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Extradição(LI e LV):
brasileiro nato não pode ser extraditado(enviado p/ outro pais pra ser la julgado), mas pode pedir extradição de outro país para ser julgado aqui
brasileiro naturalizado pode em 2 casos: trafico de drogas ou crime comum praticado antes da naturalização
quando for pena proibida no outro país brasil só extradita se outro país concordar com pena aceita aqui
estrangeiro n é extraditado por crime político ou de opinião
exceção: brasileiro nato pode ser julgado pelo tribunal penal internacional
Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
da segurança nas relações entre Estado e particulares
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação
Provas Ilícitas: são inadmissíveis
ilícita: violam direito material
ilegitimas: ferem regras do direito processual
inadmissibilidade atinge tb as provas q delas derivem
gravação clandestina é licita, porém quando policial grava confissão por conversa informal do acusado é ilícita
quando a prova é ilicita mas a pessoa no futuro ia conseguir ela de forma licita entao é valida
Presunção de Inocência:
Ninguem sera condenado ou culpado até o transito em julgado
mas pode ser preso temporariamente ou preventivamente(cumprido os requisitos) antes do transito em julgado da condenação
Prisao Civil por Dívida(LXVII):
n existe prisao por divida exceto:
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
prisão de depositário infiel é
ilícita em qualquer caso.
SV25 DO STF
inciso I
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
porém a CF msm ja faz distinção entre eles
EMENDAS CONSTITUCIONAIS ADICIONARAM
LXXIX - assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
LXXVIII - no judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação