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2 - AGENTES PÚBLICOS (CF) (Art.37, I - SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS…
2 - AGENTES PÚBLICOS (CF)
CF. Art. 37 - A ADM PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA
DE QLQR DOS PODERES
UNIÃO
ESTADOS
DF
E MUNICÍPIOS
OBEDECERÁ AOS PRINCIPIOS
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PÚBLICIDADE
EFICIÊNCIA
Art.37, I - SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS
CARGOS
FUNÇÕES PÚBLICAS
EMPREGOS
QUE PREENCHAM OS REQUISITOS
ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS
Art. 37, II - A INVESTIDURA
EM CARGO OU EMPREGO
DEPENDE DE
APROVAÇÃO PRÉVIA
EM CONCURSO
DE PROVAS
OU PROVAS E TÍTULOS
DE ACORDO COM
A NATUREZA
E A COMPLEXIDADE
DO CARGO OU EMPREGO
RESSALVADAS
AS NORMEAÇÕES PARA
CARGO EM COMISSÃO
LIVRE
NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
Art. 37, III - PRAZO DE VALIDADE
:calendar:
DO CONCURSO PÚBLICO
SERÁ DE ATÉ
DOIS ANOS
PRORROGÁVEL UMA VEZ
POR IGUAL PERÍODO
INÍCIO: HOMOLOGAÇÃO
Art. 37, IV - DURANTE
PRAZO IMPRORROGÁVEL
:calendar: :heavy_plus_sign: :calendar:
AQUELE APROVADO
EM CONCURSO PÚBLICO
SERÁ CONVOCADO
COM
PRIORIDADE
SOBRE
NOVOS CONCURSADOS
PARA ASSUMIR
CARGO OU EMPREGO
:warning:
VER ART. 12. LEI 8.112
NÃO ADMITE NOVO CONCURSO
Art. 37, V -
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
:star:
EXCLUSIVA
DE SERVIDOR EFETIVO
DESIGNAÇÃO :red_flag:
DISPENSA :no_entry:
CARGO EM COMISSÃO
SERVIDORES EFETIVOS
% MÍNMO
NÃO SERVIDOR
NOMEAÇÃO :red_flag:
EXONERAÇÃO :no_entry:
ATRIBUIÇÕES
DIREÇÃO
ASSESSORAMENTO
CHEFIA
Art. 37, VI - É GARANTIDO
AO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL
O DIREITO À LIVRE
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
Art. 37, VII - O DIREITO DE GREVE
SERÁ EXERCIDO
POR LEI ESPECÍFICA (ORDINÁRIA)
S. 316 STF:
A SIMPLES ADESÃO À GREVE
NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE
NORMA LIMITADA: SETOR PÚBLICO
Art. 37, VIII - A LEI RESERVARÁ
% DOS CARGOS E EMPREGOS
PARA PCD :wheelchair:
Art. 37, IX - LEI ESTABELECERÁ
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INT. PÚBLICO
Art. 37, X - REMUNERAÇÃO
POR LEI ESPECÍFICA
ALTERADO
OU FIXADO
S. 679. STF
PROÍBE CONVENÇÃO COLETIVA
PARA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 37, XI - TETO DE SUBSÍDIOS
MUNICÍPIOS
SUBSÍDIO DO
PREFEITO
ESTADOS E DF
DO GOVERNADOR
(EXECUTIVO)
DEPUTADOS
(LEGISLATIVO)
DESEMBARGADOR
(JUDICIÁRIO)
PODE SER O LIMITE
UNICO
NÃO PODE EXCEDER
SUBSÍDIO MENSAL
DO MINISTRO DO STF
NÃO SERAO COMPUTADAS
:red_cross:
CARÁTER INDENIZATÓRIO
OCUPANTES
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS
ADM DIRETA
AUTARQUICA
E FUNDACIONAL
PROCURADORES DO EXECUTIVO TBM
CUIDADO QUE AQUI NÃO FALA SOBRE E.P OU S.E.M
:warning:
AS QUE FOREM SUBSIDIÁRIAS DEPENDENTES. SE SUBMETEM
:warning: