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REGIME DE BENS (CASAMENTO ("Pacto antenupcial (Requisito de validade…

- - - - Escritura pública
    - - Celebração do casamento
        
        erga ominis
        
        MÓVEIS
        
        inter partes
        
        IMÓVEIS
        
        para ter validade erga ominis
        
        registro do pacto no
        
        cartório de registro de imóveis
    - - REQUISITOS
        
        AÇÃO JUDICIAL
        
        provar absoluto consenso
        
        inexistência de prejuízo de terceiro;
        
        justo motivo
        
        efeito ex nunc
- - - - nenhum
    - - inter partes
      - erga ominis
        
        Requisito: publicidade
        
        fazer contrato por escritura pública
        
        OU
        
        registro no cartório do registro de imóveis ou no cartório de registro de títulos e documentos (depende de cada estado).
    - - Requisito
        
        Nenhum
      - Basta novo contrato de convivência
- - - - Diferente da absoluta que NÃO PRECISA
    - - COMUNHÃO DOS BENS
        
        ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
        
        principal característica da comunhão parcial de ben
        
        NÃO TORNA a obrigatória em parcial
        
        outros requisitos
    - - incomunicabilidade dos bens e dívidas anteriores e posteriores ao Casamento
      - Convencional
        
        partes decidem
        
        Segundo STJ: SÓ A CONVENCIONAL É ABSOLUTA
      - Obrigatória
        
        lei DETERMINA
        
        não é absoluta pois NÃO PRECISA DE VÊNIA CONJUGAL