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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (EFICÁCIA LIMITADA…

- - - - Imediata
        
        Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição
      - Direta / Autoaplicáveis
        
        Não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos
      - Integral / Não-restringíveis
        
        Não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação
- - - - Direta / Autoaplicáveis
    - - Imediata
    - - Possivelmente não integral / Restingíveis
  - - - Não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo
- - - - Indireta / Não-autoaplicáveis
        
        Dependem de complementação legislativa
    - - Mediata
        
        Promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos
    - - Reduzida
        
        Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição
  - - - Negativo: revogação de disposições anteriores em sentido contrário e proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos
      - Vinculativo: obrigação de que o legislador edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional
  - - - Normas programáticas
        
        Estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional
    - - Princípio institutivos ou organizativos
        
        aquelas que dependem de lei para estruturas e organizar as atribuições de instituições, pessoas e
        orgãos