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Mandado de Segurança (Documento necessário (juiz ordena exibição (10 dias)…
Mandado de Segurança
Documento necessário
Repartição
Estabelecimento público
Autoridade se recusa a fornecer
Terceiro
juiz ordena exibição
10 dias
Perempção ou caducidade da liminar
Ex officio
Requerimento do MP
Obstáculo
Deixar de promover por + de 3 dias úteis
Não concede
Recurso administrativo com efeito suspensivo
Recurso judicial com efeito suspensivo
Decisão judicial com Transito em Julgado
Petição
2 vias
autoridade coatora
Pessoa Jurídica
Vinculada
Exerce atribuições
Integra
Despacho inicial
Notifica coator em 10 dias
prestar informações
Ciência ao Órgão de repr. jdca
querendo, ingresse no feito
Contra-fé
Suspender o ato impugnado
Facultado - impetrante
Caução
Fiança
Depósito
Fundamento relevante
Resultar ineficácia da medida
Agravo de instrumento
Concede
Denega
Liminar
:red_cross: Vedada liminar
Compensação de crédito tributário
Entrega de mercadorias e bens do exterior
Servidores públicos
Reclassificação
Equiparação
Aumento
Extensão de vantagens ou pagamento
Denegatória não aprecia o mérito
Novo MS no prazo decadencial
Deferida liminar
Prioridade de julgamento