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3 - AGENTES PÚBLICOS (CF) (Art. 38 - AO SERVIDOR PÚBLICO (EM QLQR CASO…
3 - AGENTES PÚBLICOS (CF)
Art. 37, XII - OS VENCIMENTOS
DO LEGISLATIVO
E DO JUDICIÁRIO
NÃO PODERÃO SER
SUPERIORES AOS PAGOS
PELO P. EXECUTIVO
Art. 37, XIII - É VEDADA
:forbidden:
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO
DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS
Art. 37, XIV
A CF PROIBIU
EFEITO REPIQUE
ATO DE COMPUTAR
UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA
SOBRE OUTRA (EM CASCATA)
INCLUSIVE APOSENTADORIA
Art. 37, XV - SÃO IRREDUTÍVEIS
SUBSÍDIO
VENCIMENTOS
NÃO É ABSOLUTO
Art. 37, XVI - É VEDADA ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS
EXCETO
QUANDO HOUVER
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
A) 2 PROFESSORES
B) 1 PROF COM TECNICO / CIENTIFICO
C) 2 DE PROF. SAÚDE
ADM DIRETA E INDIRETA (TODOS)
Art. 37, XVIII
A ADM
FAZENDARIA
E SEUS SERVIDORES
FISCAIS
DENTRO DE SUAS ÁREAS
COMPETÊNCIA
E JURISDIÇÃO
TERÃO PRECEDÊNCIA
SOBRE OS DEMAIS
SETORES ADM
PODE ACUMULAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA
- ECA
CARGO
ELETIVO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
ACUMULÁVEL
Art. 38 - AO SERVIDOR PÚBLICO
DA ADM DIRETA
AUTARQUICA
E FUNDACIONAL
EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO
AFASTADO DO CARGO
FEDERAL
ESTADUAL
DISTRITAL
AFASTADO DO CARGO
PREFEITO
COM ESCOLHA DA REMUNERAÇÃO
COM COMPATIB. HORÁRIO
VEREADOR
AS DUAS REMUNERAÇÕES
SENÃO, SERÁ IGUAL AO PREFEITO
EM QLQR CASO
QUE EXIJA AFASTAMENTO
P/ EXERCÍCO DE MANDATO ELETIVO
SEU TEMPO DE SERVIÇO
SERÁ CONTADO
PARA TODOS EFEITOS
EXCETO
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
2019 - NA HIPÓTESE DE SER
SEGURADO DE
RPPS
PERMANECERÁ FILIADO A ESSE REGIME
NO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM
Art. 41 - SÃO ESTÁVEIS
APÓS
TRÊS ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO
SÓ PERDERÁ CARGO
SENTENÇA JUDICIAL
TRANS. EM JULGADO
PROCESSO ADM
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
POR LEI COMPLEMENTAR
OBSERVAÇÕES
INVALIDADA
POR SENT. JUDICIAL
A DEMISSÃO DO SERVIDOR
SERÁ REINTEGRADO
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
ESTABILIDADE
ESPECIAL = ESTABILIDADE
PERIÓDICA = PERDA DO CARGO
ART. 39
§9º - É VEDADO
:forbidden:
A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS
DE CARÁTER TEMPORÁRIO
OU VINCULADOS AO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
OU DE CARGO EM COMISSÃO
À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO