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2.Remédios Constitucionais Mandado de Injunção II (Não cabe MI (Exigir…
2.Remédios Constitucionais
Mandado de Injunção II
Não cabe MI
Exigir aplicação justa da Lei
Alterar norma existente alegada incompatível c/ CF
Exigir certa interpretação
Regular situação pretérita à edição da Lei
Norma autoaplicável
Efeitos da decisão:
OBS: Efeito Lei do MI
Exceções:
OU Geral (se inerente ao exercício do direito)
(art. 9º, §1º)
Individual E Direta (8º , §, un)
Regra
Intermediária E (art. 8º, I e II)
Individual (art. 9º, caput)
Concretista
2.2 Individual
Divide-se em:
B) Direta
Concede o direito
A) Intermediária
Persistindo omissão
concede o direito
Dá pz Legislativo
Concede só p/ o indivíduo
2.1 Geral
Ex: MI de greve no Serviço Público
Concede p/ todo mundo
Não Concretista
Só reconhece a mora legislativa
Impetrado um MI
Julgamento
Cabe novo MI?
SIM,
Se o 1º foi indeferido por
insuficiência de provas
Omissão na Lei do MI
Aplica
Lei MS
CPC
MI impetrado
Antes do julgamento é
editado norma regulam.
Extinção SEM
resolução do mérito
Perda do Objeto
MI procedente COM TJ
Em seguida vigência
da LEI NOVA
Regra:
Aplicação imediata da Lei
Efeitos EX NUNC
Exceção:
Norma editada :heavy_plus_sign: favorável
Efeito EX TUNC
Retroage até a data da
decisão
MI
Cabe Liminar?
Não!