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2.Remédios Constitucionais MI Coletivo (Legitimidade Ativa (Defensoria…
2.Remédios Constitucionais
MI Coletivo
Legitimidade Ativa
Defensoria Pública
P/ promoção dos Dir. Humanos
Proteção dos Necessitados
MP
P/ defesa
Interesses SOCIAIS Indiv. ou Indisponíveis
Democracia
Ordem Jurídica
1.Partido Político
c/ representação no CN
(1 DF ou 1 SF)
Entidade de Classe
#
4.Associação
legalmente constituída,
funcionamento a min 1a
#
#
Organização Sindical
#
MI Coletivo
Induz litispendência p/ eventual MI Ind?
Mas o autor do MI Ind. só pode se beneficiar da decisão
do MI coletivo caso desista do MI ind. em 30d da ciência.
Não
:arrow_right:
#
P/ pleitear dir.
Seus integrantes
OU
Relativos à Finalidade Partidária
:arrow_right:
P/ pleitear Dir.
Seus membros
Parte
Totalidade
E
desde que pertinentes
a suas FINALIDADES
≠