Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2.Remédios Constitucionais MS Coletivo (Legitimidade Ativa (1.Partido…
2.Remédios Constitucionais
MS Coletivo
Legitimidade Ativa
1.Partido Político
c/ representação no CN
(1 DF ou 1 SF)
Entidade de Classe
#
4.Associação
legalmente constituída,
funcionamento a min 1a
#
Organização Sindical
#
Depende de autorização
expressa dos Associados?
Não!
Substituto Processual (Súm 629, STF)
OBS:
Na execução,
APENAS p/ os que
expressamente
autorizarem
Substituição para
Impetração MS
Induz litispendência em
relação ao MS Individual?
Não!
Mas autor do individual só se beneficia
da decisão coletiva caso desista da sua
em até 30d da ciência o MS coletivo
Surgimento :flag-br:
CF/88
MS não substitui
a Ação Popular
(S.101, STF)
MS
Dir. Individuais e Coletivos
Sei os titulares
AP:
Direitos Difusos
Não consigo espe-
cificar os titulares
:arrow_right:
#
P/ pleitear dir.
Seus integrantes
OU
Relativos à Finalidade Partidária
:arrow_right:
P/ pleitear Dir.
Seus membros
Parte
Totalidade
E
desde que pertinentes
a suas FINALIDADES
≠