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10 - ATRIBUTOS (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (É RELATIVA, ÔNUS DE PROVAR A…
10 - ATRIBUTOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
É RELATIVA
ÔNUS DE PROVAR A ILEGALIDADE É DO PARTICULAR
PRESENTE EM TODOS OS ATOS
IMPERATIVIDADE
POSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A PARTICULARES
SALVO
SE O PARTICULAR SOLICITAR O ATO
PODER EXTROVERSO
AUTOEXECUTORIEDADE
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
ATO QUE PODE SER POSTO EM EXECUÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
EXIGIBILIDADE
EXIGIR CONDUTA DE PARTICULAR
MEIO DE COERÇÃO INDIRETA
TIPICIDADE
DEVE SER ESCRITO EM LEI
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
FATOS NARRADOS PELO AGENTE, ACONTECERAM