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REGIME DISCIPLINAR (PENALIDADES (SUSPENSÃO, DEMISSÃO, ADVERTÊNCIA,…
REGIME DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADES
Penal
Decorre de crime ou contravenção penal
Civil
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
Resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros
Administrativa
Decorre de sindicância ou processo disciplinar
Absolvição criminal
a responsabilidade administrativa é afastada
situações:
negada a existência do fato
negada a autoria
por falta de provas - PODERÁ RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE
PENALIDADES
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
ADVERTÊNCIA
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA
CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE
DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA