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5 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR -…
5 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM
COMPETÊNCIAS - STF
UNIÃO
LOTERIAS E JOGOS
DE BINGO
CONSÓRCIOS DE
SORTEIOS
DIREITO PENAL
GRATUIDADE DE
ESTACIONAMENTO
EM LOCAL
PRIVADO
AQUISIÇÃO DE
PROPRIEDADE
(D. CIVIL)
TRÂNSITO E TRANSPORTE
PELÍCULA DE FILME NOS CARROS
PRIVATIVO
CINTO SE SEGURANÇA
MULTAS
PARCELAMENTO
CANCELAMENTO
DISCIPLINAR SOBRE
INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
PRIORIDADE NA TRAM. PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL
MATERIAL BÉLICO :gun:
SOBRE PORTE DE ARMAS
SOBRE SERVIÇO POSTAL :mailbox_closed:
DIREITO DO TRABALHO
FORNECIMENTO DE COMIDA
REVISTA ÍNTIMA
IMPUTAÇÃO DE RESPONSA. CIVIL
ESTABELECER PREÇOS
COMPATÍVEIS PELAS
CONCESS.DE SERVIÇOS
AGUA. LUZ. TV A CABO
MENSALIDADE ESCOLAR
DIREITO CIVIL
CRIME DE RESPONSABILIDADE
MUNICÍPIOS
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
:alarm_clock:
DO COMÉRCIO LOCAL
NÃO PODE DE BANCO
:red_cross:
PODE DETERMINAR
MEDIDAS DE CONFORTO 🛋
PARA OS BANCOS
:moneybag:
TRANSPORTE COLETIVO :oncoming_bus:
INTERMUNICIPAL
ESTADOS-MEMBROS
INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL
UNIÃO
DENTRO DO MUNICIPIO
MEIA PASSAGEM
CONCORRENTE
MEIA-ENTRADA
ESTUDANTES
DOADORES DE SANGUE
RESERVA DE ASSENTOS
AOS OBESOS
ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS
PARA
:wheelchair:
E DIF. DE LOCOMOÇÃO
EDUCAÇÃO
Nº MÁXIMO DE
ESTUDANTES EM SALA DE AULA
ENSINO
MÉDIO
FUNDAMENTAL
INFANTIL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO ART. 21
EXCLUSIVA = PRIVATIVA
(ADM)
II -
DECLARAR
GUERRA
:fire: :bomb:
CELEBRAR A
PAZ
:peace_symbol:
III - ASSEGURAR
DEFESA NACIONAL
🛡 :flag-br:
IV - PERMITIR
PREVISTOS EM LC
FORÇAS ESTRANGEIRAS :muscle: :flag-ad:
TRANSITEM
PELO BRASIL
PERMANEÇAM
TEMPORARIAMENTE
V - DECRETAR
ESTADO DE SÍTIO
ESTADO DE DEFESA
INTERVENÇÃO FEDERAL
VI - AUTORIZAR E FISCALIZAR
PRODUÇÃO E COMÉRCIO
DE
MATERIAL BÉLICO
VIII -
RESERVAS CAMBIAIS :heavy_dollar_sign:
SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
EMITIR MOEDA :moneybag:
IX - PLANOS
NACIONAIS E REGIONAIS
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
SOCIAL
XI - EXPLORAR
DIRETAMENTE
OU MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO
CONCESSÃO
PERMISSÃO
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
NAVEGAÇÃO
AEREA
AEROESPACIAL
E INFRA AEROPORTUÁRIA
SERVIÇOS DE TRANSP.
FERROVIÁRIO
AQUAVIÁRIO
PORTOS
MARÍTIMOS
FLUVIAIS
LACUSTRES
XIV - ORGANIZAR E MANTER
PC / PM / CBM DO DF
SV 39: COMPETE PRIVATIVAMENTE
:red_flag:
A UNIÃO LEGISLAR SOBRE
VENCIMENTOS (PC / PM / CBM) DO DF
XVII - CONCEDER ANISTIA
XVIII - DEFESA PERMANENTE
CONTRA CALAMIDADES PÚBLICAS
SECAS E INUNDAÇÕES
MACETE
UNIÃO
CONCESSÃO
PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO
ESTADOS
CONCESSÃO
MUNICÍPIO
CONCESSÃO
PERMISSÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR - ART. 22
I - CAPACETE PM
D. CIVIL :family:
COMERCIAL :shopping_bags:
PENAL :chicken:
PROCESSUAL :male-judge:
ELEITORAL :moneybag:
AGRÁRIO :heavy_heart_exclamation_mark_ornament:
MARITIMO :ship:
AERONAUTICO 🚀
ESPACIAL 🛰
TRABALHO 💼
II - DESAPROPRIAÇÃO
:cry: :house_with_garden:
III - REQUISISÇÕES
CIVIS E MILITARES
EM CASO DE
IMINENTE PERIGO :scream:
E EM TEMPO DE GUERRA :bomb: :fire:
IV - SOBRE
AGUAS :potable_water:
ENERGIA :bulb:
INFORMÁTICA :computer:
TELECOMUNICAÇÕES :phone:
RADIOFUSÃO :radio:
V - SERVIÇO POSTAL :mailbox_closed:
VIII - COMÉRCIO
EXTERIOR
E INTERESTADUAL
XI - TRANSITO E TRANSPORTE
:bus: :racing_car:
XIII -
NACIONALIDADE :flag-br:
CIDADANIA :raising_hand::skin-tone-2:
NATURALIZAÇÃO :palm_tree:
XVII - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ADM
DO MPDFT
E DP DOS TERRITÓRIOS
XX - SISTEMA
CONSÓRCIOS
E SORTEIOS
XXIV - DIRETRIZES E BASES
EDUCAÇÃO NACIONAL
XXVII - NORMAS GERAIS
LICITAÇÃO
E CONTRATAÇÃO
PU: LC PODERÁ AUTORIZAR
:warning:
ESTADOS A LEGISLAR
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS