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HIERARQUIA DAS NORMAS - A PIRÂMIDE DE KELSEN (INFRACONSTITUCIONAIS (normas…
HIERARQUIA DAS NORMAS - A PIRÂMIDE DE KELSEN
TOPO
Constituição
Superior
Normas constitucionais originárias
Poder Constituinte Originário
Não podem ser objeto de controle de constitucionalidade
Não existe hierarquia entre si
Emendas Constitucionais
Normas constitucionais derivadas
Poder Constituinte Derivado (poder que altera a Constituição)
Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
Não há hierarquia entre originárias e derivadas
Tratados internacionais de direitos humanos
aprovados pelo quórum das emendas constitucionais
Aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Equivalentes às emendas constitucionais
Cláusula Pétrea (imunes à denúncia)
NÍVEL SUPRALEGAL
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário
INFRACONSTITUCIONAIS (normas primarias)
Leis
Ordinárias
Delegadas
Complementares
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções legislativas
Tratados internacionais em geral
Decretos autônomos
OBS.:
Leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico
Capazes de gerar direitos e obrigações
Não possuem hierarquia entre si
NORMAS INFRALEGAIS (normas secundárias)
Portarias
Instruções normativas
Decretos executivos
OBS.:
Não pode gerar direito e obrigações