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CONSTITUIÇÃO - ESTRUTURA (DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Integrar a ordem…

- - - - Não tem caráter transitório, embora possa ser modificado pelo poder constituinte derivado, mediantes emenda constitucional
- - - - Definir Intenções do legislador constituinte
        
        Rompendo com ordem jurídica anterior
        
        Princípios da nova constituição
    - - Não é norma constitucional
        
        Não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais