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image ADM PUBLICA (REGIME JURIDICO (adm pub. submete regime jurid. direito…
ADM PUBLICA
REGIME JURIDICO
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Regime Jurid. Adm conj. regras direito pub.coloca adm posição privilegiada - direito e obrig. - preservação direito coletividade - chamadas PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES
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DESCENTRALIZAÇÃO
OUTORGA
transf. titularidade/execução serviço pub. -um integrante adm direta - persanalidade direito pub.
-autarquia
-fundação pub.
-POR MEIO DE LEI
DELEGAÇÃO
transf. execução atividade - titularidade continua c adm - 3 formas:
a) POR LEI - pessoas jurid. direito privado
-socied.ec.mista
-emp pub
-fund pub direito privado
b)POR CONTRATO - ao particular
-concessões
-permissões
c)POR ATO UNILATERAL ADM - ao particular
-por autorização - táxi