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4 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM (Art. 18 §4º - MUNICÍPIOS (DEPENDERÃO DE (AS…
4 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM
ART. 18 - A ORGANIZAÇÃO
POLÍTICO-ADM DA RFB COMPREENDE
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
TODOS AUTONOMOS
OBSERVAÇÕES
AUTÔNOMOS
AUTOGOVERNO
AUTOADMINISTRAÇÃO
AUTO-ORGANIZAÇÃO
AUTOLEGISLAÇÃO
MUNÍCIPIO
AUTO-ORGANIZAÇÃO
ESTADO-MEMBRO
NÃO PODE
:forbidden:
INGERIR NA AUTO-ORG. DO MUNÍCIPIO
O QUE CONFERE AO MUNÍCIPIO
ORDENAR
INTERNAMENTE
POR MEIO DE
LEI ORGÂNICA
SEM NECESSIDADE :warning:
DE ANUÊNCIA DO
GOVERNO ESTADUAL
PODERES
JUDICIÁRIO
NO DF:
UNIÃO
QUE ORGANIZA E MANTÉM (TJDFT)
EXECUTIVO
EM TODOS OS ENTES
LEGISLATIVO
EM TODOS OS ENTES
NORMAS OBS OBRIGATÓRIA
COMPETÊNCIA
DOS PODERES
TCU
ORGANIZAÇÃO
COMPOSIÇÃO
FISCALIZAÇÃO
PRINCÍPIOS BÁSICOS
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO FEDERAL
CPI
NA CF ESTADUAIS
INCIDÊNCIA DA LEI
É DETERMINADA
PELO CONTEÚDO
SE FEDERAL OU NACIONAL
E COMO SABER :question:
PELAS
COMPETÊNCIAS
§1º - BRASÍLIA É A CAPITAL FEDERAL
§2º - OS TERRITÓRIOS FEDERAIS
INTEGRAM A UNIÃO
E SERÃO REGULAM. EM
L.C
SUA CRIAÇÃO
TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO
REINTEGRAÇÃO AO ESTADO
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA INSTITUTIVA
CRIAÇÃO
POR LC
PLEBISCITO
APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO
DIRETAMENTE INTERESSADA
ART. 18 §3º - OS ESTADOS PODEM
INCORPORAR-SE ENTRE SI
SUBDIVIDIR-SE
OU DESMEMBRAR-SE
OU FORMAREM NOVOS
ESTADOS
OU TERRITÓRIOS
MEDIANTE APROVAÇÃO
DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA
ATRAVÉS DE PLEBISCITO
E DO CN POR
LC
OBSERVAÇÕES
REGIÃO METROPOLITANA
SERÁ NECESSÁRIA
EDIÇÃO DE
LC ESTADUAL
PARA O ESTADO INSTITUIR
CN PODERÁ EDITAR LC
PARA
FUSÃO
DE DOIS ESTADOS
DESDE QUE AS POPULAÇÕES
DIRETAM. INTERESSADAS
APROVEM A FUSÃO
POR PLEBISCITO
PARA CRIAR
ESTADO MEMBRO
LC FEDERAL
TERRITORIO
LC FEDERAL
MUNICÍPIO
L.O ESTADUAL
LC FEDERAL
REGIÃO METROPOLITANA
LC ESTADUAL
DISTRITOS
L.O. MUNICIPAL
Art. 18 §4º - MUNICÍPIOS
CRIAÇÃO
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
DESMEMBRAMENTO
FAR-SE-ÃO POR
LEI ESTADUAL
DEPENDERÃO DE
CONSULTA PRÉVIA (
PLEBISCITO
)
AS POPULAÇÕES
DOS MUNÍCIPIOS
ENVOLVIDAS
APÓS OS ESTUDOS
DE VIABILIDADE MUNICIPAL
DESMEMBRAMENTO
DE MUNICÍPIO
CONSULTA AO TERRITORIO
DESMEMBRADO
E REMANESCENTE
DE ESTADO
À POPULAÇÃO
DIRETAMENTE INTERESSADA
NÃO É PRECISO
A POPULAÇÃO DO
TERRITORIO REMANESCENTE
ART. 19 - É VEDADO
:forbidden:
À UNIÃO
AOS ESTADOS
AO DF
E AOS MUNICÍPIOS
I - CULTOS RELIG. OU IGREJAS :church:
ESTABELECER
SUBVENCIONA-LOS
EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO
OU MANTER RELAÇÃO
DEPENDÊNCIA
OU ALIANÇA
RESSALVADA
NA FORMA DA LEI
A COLABORAÇÃO DE INT. PÚBLICO