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Direito Tributário (CAPACIDADE ((EXTRA FISCALIDADE (Lei Complementar,…

- - - - Cobrar
      - Gerir
      - Executar
    - - Lei Complementar
      - Economia
      - Não cumulativo
      - Norma inovatória
- - - - Intransferível
      - Incaducabilidade
      - Inalterabilidade
      - Inprescritibilidade
- - - - Artigo 121 do CTN, "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único: o sujeito da obrigação principal diz-se:
        I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
        II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei".
        
        O sujeito passivo direto é o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário - fato típico prescrito na lei.
        
        O sujeito passivo indireto é o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja, aquele que não se reveste necessariamente na condição de contribuinte, tendo relação indireta com o fato tributável.
        
        Transferência: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses são: solidariedade; sucessão; responsabilidade.
        
        Substituição: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto (...).