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12.improbidade administrativa (3 (grave (enriquecimento (dolo)), médio…
12.improbidade administrativa
cautelar
indisponibilidade bens
indícios de prática
periculum in mora
presumido
sequestro dos bens
trabalhador de OS
ñ cabe ação improbidade
ñ figurar sozinha
3
grave
enriquecimento
dolo
médio
erário
dolo
culpa
ressarcimento integral
leve
lesão princípios
dolo
pode ser dolo genérico
juris
agentes
públicos
particulares
induzam
se beneficiem
concorram
herdeiro
até o limite da herança
ação imprescritível
ato doloso
obrigatório MP
parte
fiscal
servidor
decla. patrimônio
demitido
ñ toma posse
administração
autoexecutoriedade
demite sem necessariamente
transito em julgado administrativo
recurso adm. ñ tem efeito suspensivo