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25.Gerais (estabelecimento educavional (ñ cumpre (interdição programa, ou…
25.Gerais
estabelecimento educavional
profissionalização
escolarização
ñ cumpre
interdição programa
ou fechamento unidade
se entidade governamental
Autoridade Judiciária
portaria
permanência/entrada menores
caso a caso
lugares inadequados
Assistência Social
normas gerais
Federal
execução dessas normas
estadual e municipal
guarda
dependência
direito pensão por morte
profissionalização
CF acima de 14 anos