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INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL (PRINCÍPIOS BÁSICOS (códigos LEGALIDADE…
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
DELIMITAÇÃO
AOS AUTORES
Comina penas
Prevê MSeg
Define crimes
CARACTERÍSTICAS
Subsidiariedade
Fragmentariedade
Finalidade preventiva
Geral
Positiva
Negativa
Especial
Positiva
Negativa
FUNÇÃO
Proteger bens jurídicos
CONSTITUCIONAL
Proibição de penalização
Direitos na CF
Não bem jurídico
Tutela obrigatória
Política criminal
Subsidiariedade
Limitação legislativa
PRINCÍPIOS BÁSICOS
CULPABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
INTRANSCENDÊNCIA / PESSOALIDADE
INSIGNIFICÂNCIA
LESIVIDADE / OFENSIVIDADE
HUMANIDADE
LEGALIDADE
Escrita
Estrita
Prévia
Certa
Não violam
MP
Se benéficas
NPImperfeita
TPA
NPB
Analogia
Norma excepcional
Não proposital
Bonan partem
