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Imunidades Tributárias (Classificação da Imunidades (Quanto ao parâmetro…
Imunidades Tributárias
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As imunidades são limitações ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
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Normalmente, os casos de alíquota zero se referem aos tributos regulatórios (II, IE, IPI e IOF), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
ATENÇÃO: A isenção opera no âmbito do exercício da competência, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação da competência,