SERVIÇOS PÚBLICOS

  • lei 8.987/95

1) CONCEITO

A) DOUTRINÁRIO: HELY LOPES

  • “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

B) LEGAL

  • Art. 2º, II, Lei 13.460/2017: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida (titularizada) por órgão ou entidade da administração pública.

2) CLASSIFICAÇÃO

2) QUANTO À ADEQUAÇÃO

3) QUANTO À FINALIDADE

1) QUANTO À ESSENCIALIDADE

4) QUANTO AOS DESTINATÁRIOS

  • MAIS COBRADA EM PROVA!!!

A) SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS

  • Essenciais
  • NÃO delegáveis (sem licitação)
  • Pró-comunidade

B) SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

  • NÃO essenciais
  • Delegáveis
  • Pró-cidadão

polícia (segurança pública)

defesa nacional

A) SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS

  • atvd. típica do Estado
  • baixa remuneração/gratuitos
  • NÃO delegável

B) SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DO ESTADO

  • Atvd. Atípica
  • Delegável
  • Utilidade pública

segurança publica

polícia

transporte coletivo

telefonia

conservação de estradas

A) SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

  • necessidades internas
  • preparação
  • suporte p/ outros serviços

B) SERVIÇOS INDUSTRIAIS

  • serviços impróprios
  • produzem renda para executores
  • atvd. econômica

imprensa oficial

processamento de dados

telefonia

atvd. mercantil

A) GERAIS (UTI UNIVERSI)

  • SEM destinatário específico
  • serviço indivisível
  • remuneração: IMPOSTO

B) INDIVIDUAIS (UTI SINGULI)

  • destinatários certos e determinados
  • serviços divisíveis
  • remuneração: TAXA

telefone

energia elétrica

iluminação pública

calçamento

3) PRINCÍPIOS

  • que regulam o serviço público

2) GENERALIDADE OU IGUALDADE DOS USUÁRIOS

  • atvd. prestada de forma interrupta

3) MODICIDADE

  • tarifas razoáveis
  • acessíveia à população

1) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

4) MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO

  • regime NÃO imutável
  • a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo (ex: concessão) para melhor adaptação técnica desse contrato, com o objetivo de que seja executado de forma mais atualizada

DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR

  • serviço não pode parar
    --> um número mínimo de servidores permanece trabalhando

ATENÇÃO

  • hipóteses em que o serviço pode ser interrompido

b) motivo técnico + prévio aviso

c) INADIMPLÊNCIA do consumidor

a) força maior