Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.. (Tribunal do Juri(XXXVIII):…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos..
Princípio do Juiz Natural(XXXVII): n criar tribunal para julgar um caso especifico
Tribunal do Juri(XXXVIII): para julgar crimes
dolosos
contra a vida
latrocinio e lesao corporal seguida de morte não sao contra a vida
se tiver foro privilegiado n é juri e sim STF
se somente uma pessoa tem foro entao ocorre desmembramento
existe soberania dos vereditos mas não é imutável
n pode pleitear absolvição mas pode pedir submissão a um novo juri
n muda decisão(culpado ou inocente) mas pode mudar a pena(reduzir)
homicídio doloso, aborto e incitação ao suicídio
segundo STF, a competência do tribunal do juri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por constituição estadual
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa (ou
Princípio da Retroatividade da Norma Penal mais Benéfica)(XL): exceções.. leis temporárias e excepcionais mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência da lei é anterior
à cessação da continuidade ou da permanência do crime
Crimes Imprescritíveis e inafiançáveis (XLII e XLIV): racismo, injuria racial e golpe de estado(por grupos armados civis ou militares...) NEGAO ARMADO. a CF nao fala se q são insuscetíves de graça ou anistia portanto NEGAO ARMADO é SÓ imprescritível e inafiançável
Crimes Hediondos e TTT(XLIII): inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia n pode indulto tb
Pessoalidade (ou Intranscendência) da Pena(XLV): nenhuma pena passará da pessoa do condenado; reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores e executadas ate o limite de valor de patrimonio transferido.
Penas Permitidas x Proibidas(XLVII)
Proibidas:
perpetua
cruel
morte, salvo em guerra declarada
banimentos
trabalhos forçados
Permitidas(rol exemplificativo):
Privativa ou restritiva de liberdade
multa
perda de bens
suspensão ou interdição de direitos
prestação social alternativa
presa pode ficar com filho durante amamentação
direitos do preso
deve ser informado dos seus direitos: permanecer calado, assistência da família e de advogado, identificação de quem o prendeu ou responsável por seu interrogatório,
as temporárias e excepcionais não retroagem para beneficiar o réu
lei penal mais gravosa tb se aplica aos crimes permanentes em q a sua cessação tenha sido após a entrada de vigor da lei