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ESTABELECIMENTO (NÃO CONFUNDIR (ESTABELECIMENTO (complexo de bens…
ESTABELECIMENTO
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TRESPASSE
efeitos perante terceiros = arquivamento do contrato no registro público de empresas mercantis + publicação na imprensa oficial
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TRESPASSE: alienante
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solidariedade
responde de forma solidária com o adquirente em relação às dividas que existiam na época do trespasse - por 1 ano
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