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Direito constitucional - da adm. pública (A adm respeitará os seguintes…
Direito constitucional - da adm. pública
A adm respeitará os seguintes princípios
legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos:
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
estrangeiros na forma da lei
a investidura em cargo público depende:
de prévia aprovação em concurso público
de provas ou provas e títulos
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego
o prazo de validade do concurso será:
de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período
durante o prazo
improrrogável
, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados
Mandato eletivo federal, estadual ou distrital - o que acontece?
ficara afastado de seu cargo, emprego ou função
investido no mandato de prefeito - o que acontece?
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado-lhe optar por sua remuneração
investido no mandato de vereador, o que acontece?
se houver compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função
não havendo compatibilidade
facultar por sua remuneração
afastamento para mandato eletivo, o que acontece?
será contado seu tempo de serviço para todos os efeitos
EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NO CASO DE AFASTAMENTO - os valores serão contados como se no exercício estivesse
