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Direito constitucional (Art 4- A República Federativa do Brasil rege-se…
Direito constitucional
Art 4- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
independência nacional
prevalência dos direitos humanos
autodeterminação dos povos
não intervenção
igualdade entre os estados
defesa da paz
solução pacífica dos conflitos
repúdio ao terrorismo e ao racismo
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
concessão de asilo político
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem:
consentimento do morador
flagrante delito
desastre
prestar socorro
durante o DIA por determinação judicial
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta constituição
São privativos de brasileiros NATO OS CARGOS:
de Presidente e Vice-Presidente da República
de Presidente da Câmara dos Deputados
Ministro do Supremo Tribunal Federal
de carreira diplomática
de oficial das Forças Armadas
Presidente do Senado
Ministro da Defesa
