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SÚMULAS (QUEM APROVA? (quem pode provocar? (conselho federal da OAB,…
SÚMULAS
QUEM APROVA?
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quem pode provocar?
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Mesas do: senado, câmara de deputados, assembléia legislativa, câmara legislativa
presidente, governador do estado, governador do DF
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EFEITO VINCULANTE
vincula
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ADM direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
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