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IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ALÍQUOTA (Poderá ter…
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONTRIBUINTE
Proprietário do veículo
FINALIDADE
Arrecadatória (fiscal)
FATO GERADOR
Propriedade de veículos automotores
Não incide sobre aeronaves e embarcações
COMPETÊNCIA
Estados
LANÇAMENTO
Ofício
Autoridade administrativa não depende de informação do sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto
BASE DE CÁLCULO
Valor do veículo
Alterações estão excepcionadas do princípio da noventena
ALÍQUOTA
Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
Evitar guerra fiscal
Poderá ter alíquotas diferenciadas em função
tipo
Utilitário ou passeio
utilização
Uso particular ou transporte de passageiros
É vedado aplicação de alíquotas diferenciadas para veículos nacionais e importados
Princípio do tratamento nacional (GATT)