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STJ (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (crimes de responsabilidade, homologação de…
STJ
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COMPOSIÇÃO
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prporções
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1/3 iguais entre: advogados, MPF, MPE, MPDF
JULGAR: RECURSO ESPECIAL
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hipóteses
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3) decisão recorrida declara válido ato do governo local que foi impugnado por ser contrário à lei federal - diferente do STF que é lei local
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