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Medida provisória (Perde eficácia (Prorrogável igual período (1 vez), CN -…
Medida provisória
Relevância
Força de lei
Submete imediatamente ao CN
Majorar impostos
Efeitos no exercício financeiro seguinte
Convertida em Lei até o último dia do ano que foi editada
Perde eficácia
não convertida em lei
60 dias
Da edição
Prorrogável igual período
1 vez
CN - decreto legislatvo
Relações jdcas
publicação
suspende no recesso
Prorroga
1 vez
Igual período
Votação não encerrada em 60 dias
2 casas
Votação inicia na Câmara
Vedada reedição na mesma sessão legislativa